Presidente: Josafá neves dos Santos
Relator: Luis José de Oliveira Filho
Secretário: Josenildo Severino Marcelino

Atribuições

Na prática, o órgão atua de forma rigorosa na verificação da conformidade das propostas com a Constituição, leis vigentes e regimento interno, identificando eventuais antinomias jurídicas ou vícios de iniciativa entre o Legislativo e o Executivo. A comissão padroniza a linguagem, corrige ambiguidades, consolida alterações oriundas de outras comissões e elabora textos substitutivos para harmonizar as normas. O colegiado também analisa propostas ligadas a áreas como Direito Civil, Penal e Administrativo, estatutos e códigos locais, assegurando o cumprimento de todas as etapas regimentais e encaminhando para arquivamento os projetos que apresentem vícios legais insanáveis.

Competências da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

A comissão tem a competência de analisar a adequação constitucional, a legalidade e a regimentariedade de projetos de lei e emendas. Seu papel normativo envolve apreciar a técnica legislativa, a clareza e a coerência das proposições, bem como uniformizar a redação final dos textos antes da votação em plenário. Além disso, o colegiado é responsável por emitir pareceres de interpretação jurídica, assessorar as demais comissões em questões formais e deliberar sobre a aprovação ou rejeição da forma dos projetos, independentemente do mérito da matéria.