Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Presidente: Paloma Barbosa de Melo
Relator: Maria Aunnília de Jesus
Secretário: Gentil Jerônimo da Silva

I – Examinar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);

II – Verificar a compatibilidade das emendas parlamentares com as metas fiscais;

III – Realizar audiências públicas com secretários da Fazenda e Planejamento;

IV – Acompanhar relatórios de gestão fiscal (como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO);

V – Investigar denúncias de desvio de recursos ou irregularidades contábeis;

VI – Avaliar a legalidade e economicidade de contratos e convênios;

VII – Monitorar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

VIII – Opinar sobre projetos que criem ou modifiquem tributos municipais/estaduais;

IX – Acompanhar a arrecadação e sugerir medidas para otimização;

X – Elaborar relatórios técnicos sobre a saúde financeira do ente público;

XI – Encaminhar recomendações ao Tribunal de Contas ou Ministério Público, se necessário.

I – Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei que envolvam:

II – Matéria tributária (impostos, taxas, contribuições).

III – Créditos adicionais e alterações orçamentárias.

IV – Concessão de benefícios fiscais e renúncia de receita.

V – Apreciar vetos do Executivo relacionados a questões financeiras.

VI – Acompanhar a execução orçamentária e financeira do Poder Executivo e entidades vinculadas.

VII – Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, incluindo:

VIII – Receitas e despesas.

IX – Contratos, convênios e licitações.

X – Endividamento público e operações de crédito.

XI – Aprovar ou rejeitar propostas de abertura de créditos suplementares.

XII – Decidir sobre a regularidade de antecipação de receita orçamentária.

XIII – Assessorar o plenário em questões técnicas sobre finanças e orçamento.

XIV – Solicitar informações a órgãos de controle (Tribunal de Contas, Secretaria da Fazenda).

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