Presidente: Josafá neves dos Santos
Relator: Luis José de Oliveira Filho
Secretário: Josenildo Severino Marcelino

Atribuições

I – Verificar se os projetos estão em conformidade com:

• A Constituição Federal, Estadual ou Lei Orgânica Municipal.

• As leis vigentes (evitando antinomias jurídicas).

• O regimento interno da casa legislativa.

II – Padronizar a linguagem e estrutura dos textos legais.

III – Corrigir vícios de redação, ambiguidades ou incoerências.

IV – Consolidar as alterações aprovadas em outras comissões.

V – Assegurar que os projetos cumpram todas as etapas regimentais.

VI – Verificar a existência de vícios de iniciativa (competência do Legislativo x Executivo).

VII – Analisar propostas relacionadas a:

• Direito Civil, Penal e Administrativo.

• Organização do Judiciário e do Ministério Público local.

• Estatutos, códigos e regulamentos municipais/estaduais.

VIII – Elaborar substitutivos para harmonizar textos legais.

IX – Encaminhar projetos com vícios insanáveis para arquivamento.

Competências da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

I – Analisar a adequação jurídica e constitucional dos projetos de lei e emendas.

II – Verificar a legalidade e regimentariedade das proposições legislativas.

III – Apreciar a clareza, coerência e técnica legislativa dos textos.

IV – Uniformizar a redação final dos projetos antes de sua votação em plenário.

V – Emitir pareceres sobre questões de interpretação jurídica e processamento legislativo.

VI – Assessorar outras comissões em aspectos formais e legais.

VII – Aprovar ou rejeitar a forma (redação) dos projetos, independentemente do mérito.