Presidente: Luis José de Oliveira Filho
Relator: Josafá Neves dos Santos
Secretário: Luíz Eugênio Rodrigues Uchoa

Atribuições:

Na prática, o órgão atua vistoriando canteiros de obras, acompanhando cronogramas físico-financeiros e atestando a qualidade dos materiais e o cumprimento dos contratos. A comissão examina estudos de viabilidade e projetos voltados à mobilidade, habitação e saneamento básico, verificando a adequação dessas iniciativas à legislação urbanística e aos planos diretores. Sua atuação operacional engloba ainda o monitoramento da prestação de serviços básicos (como água, esgoto, limpeza e iluminação), a análise de editais e processos licitatórios, a condução de audiências públicas, a apuração de denúncias sobre irregularidades e a elaboração de relatórios técnicos com recomendações.

Competências:

A comissão possui a competência de analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei referentes ao planejamento, execução e manutenção de obras públicas, bem como à regulamentação de serviços essenciais e parcerias (como concessões e PPPs). Seu papel normativo e de planejamento envolve a definição de prioridades para o setor, a deliberação sobre alterações em projetos de infraestrutura e o assessoramento técnico ao plenário em questões de engenharia e serviços urbanos. Além disso, o colegiado é responsável por acompanhar a execução das obras e fiscalizar rigorosamente a aplicação de recursos, contratos e convênios, com autoridade para solicitar informações aos órgãos executivos e de controle.