Presidente: Paloma Barbosa de Melo
Relator: Maria Aunnília de Jesus
Secretário: Gentil Jerônimo da Silva

Atribuições da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Na prática, o órgão examina ativamente as diretrizes orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e verifica se as emendas parlamentares são compatíveis com as metas fiscais. A comissão monitora rigorosamente o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os relatórios de gestão (como o RREO), acompanhando a arrecadação e sugerindo otimizações. Sua atuação prática inclui ainda a condução de audiências públicas com secretários do planejamento e fazenda, a avaliação da legalidade e economicidade de contratos, a elaboração de relatórios sobre a saúde financeira governamental e a investigação de denúncias de irregularidades contábeis, encaminhando recomendações ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público quando necessário.

Competências da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

A comissão possui a competência de analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei de natureza tributária, orçamentária e financeira, incluindo créditos adicionais, concessão de benefícios fiscais e renúncia de receita. Seu papel normativo abrange a apreciação de vetos do Executivo atrelados ao tema, a aprovação ou rejeição de créditos suplementares e antecipações de receita, além de prestar assessoramento técnico ao plenário. Cabe também ao colegiado o acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização ampla da aplicação dos recursos públicos — englobando o controle de receitas, despesas, licitações, contratos, convênios e níveis de endividamento —, com autoridade para solicitar dados diretamente aos órgãos de controle.